A Câmara Municipal de Londrina, por intermédio de seus vereadores, é a
responsável pela criação de leis que disciplinam os atos dos munícipes
londrinenses. Desde a primeira legislatura, já são quase 10 mil leis criadas em
Londrina. Destas, muitas já foram revogadas, mas a grande maioria ainda se
encontra em vigência.
Todos os anos os vereadores aprovam centenas de novas leis para corrigir,
melhorar ou sanar dificuldades que a própria comunidade solicita.
Lei Orgânica (Fazer download)
A Lei Orgânica do Município de Londrina, promulgada em 5 de abril de 1990, foi elaborada pelos vereadores em Legislatura Especial, com a participação popular. Com este dispositivo legal se instituiu o ordenamento básico do Município, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual. Estabeleceram-se as diretrizes para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivas atribuições e responsabilidades na condução da administração municipal. De acordo com a Lei Orgânica, o município de Londrina é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
Regimento Interno (
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O Poder Legislativo de Londrina exerce as suas funções orientando-se por um Regimento Interno que estabelece procedimentos para a condução de seus trabalhos, observando-se a Lei Orgânica do Município e as Constituições Estadual e Federal. O Regimento Interno fixa normas fundamentais à atividade parlamentar tanto na condução de seus trabalhos como na elaboração e tramitação de atos que se transformarão em normas ou sugestões que orientarão o Poder Executivo na tarefa de administrar o Município.
Plano Diretor (
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O Plano Diretor de Londrina composto por cinco leis ao ser instituído com a sanção e a publicação dos referidos atos no dia 20 de julho de 1998, passou a se constituir no instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana do município. O Plano, como o próprio texto legal define, abrange as funções da vida coletiva, em que incluem habitação, trabalho, circulação e lazer, e visa è melhoria da qualidade de vida da comunidade local.
Leis que integram o Plano Diretor:
Lei nº 7482 de 20/7/1998, institui o Plano Diretor
Lei 7483, de 20/7/1998, Parcelamento do Solo para fins urbanos do município de Londrina
Lei 7484 de 20/7/1998 – Define o perímetro da zona urbana e da zona de expansão urbana do distrito sede do município de Londrina
Lei 7485 de 20/7/1998 – Uso e ocupação do solo da Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina
Lei 7486 de 20/7/1998 – Estabelece critérios para a concepção do sistema viário do distrito sede do Município de Londrina
Código de Posturas (
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O Código de Posturas apresenta as medidas de Polícia Administrativa a cargo do município, estabelecendo as necessárias relações entre o Poder Público e as pessoas físicas ou jurídicas no município. O Código de Obras apresenta critérios para o funcionamento do comércio, da indústria e do setor de prestação de serviços; normatiza a polícia administrativa de costumes, segurança, ordem, moralidade, higiene e sossego público.
Código Tributário (
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A legislação tributária do Município de Londrina compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.
Lei de Responsabilidade Fiscal (
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Conheça a íntegra da LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Código de Obras (
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LEI Nº 281, DE 26 DE OUTUBRO DE 1955, com todas as alterações havidas até hoje, que regulamenta e disciplina as obras no Município de Londrina.
Plano de Cargos e Salários (
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Resolução nº 55/2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Londrina.
Estrutura Organizacional (
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Resolução nº 56/2004 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Londrina e altera dispositivos da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Londrina.
Constituição Federal (
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Constituição Federal do Brasil na íntegra e atualizada até a emenda nº 31/2000.
Código de Defesa do Consumidor (
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LEI Nº8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Código Eleitoral Brasileiro (
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LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, que institui o Código Eleitoral. Atualizado até 12 de dezembro de 2001.
Código de Ética (
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Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal de Londrina. RESOLUÇÃO No 53, de 17 de dezembro de 2003.
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (
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Íntegra da Lei nº 4.928/92, que instituiu o Regime Único dos Servidores Públicos do Município de Londrina.